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Terça, 04 Março 2014 23:26

Regulamentação da LAI - Decreto 307/2013

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DECRETO Nº. 307 /2013, de 02 de Dezembro de 2013.
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Art. 1 Q Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

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Ler 1275 vezes Última modificação em Terça, 05 Agosto 2014 10:49
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