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Quinta, 13 Março 2014 22:06

Lei do Orçamento

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Lei Ordinária. 4.320/1964 - Lei do Orçamento

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

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Ler 830 vezes Última modificação em Segunda, 04 Agosto 2014 21:07

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