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A

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL: Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário com base na autorização legislativa especifica.


 

ADJUDICAÇÃO: Processo através do qual se passa uma procuração a uma terceira parte, um agente fiduciário, dando – se amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.


 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.


 

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: Ação de gerenciar as finanças públicas e privadas.


 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Conjunto de Entidades publicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: Autarquias; Empresas Publicas; Sociedades de Economia Mista; e Fundações Publicas.


 

ADMINISTRADOR PÚBLICO: Pessoa encarregada de gerir negócios públicos.


 

ALIENAÇÃO DE BENS: Transferência de domínio de bens a terceiros.


 

ALTRUISMO: Solidariedade, bondade.


 

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO: Extinção gradativa de uma divida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal dívida.


 

ANTECIPAÇÃO DA RECEITA: Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma divida por antecipação de receita prevista, que será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.


 

ANUALIDADE DO ORÇAMENTO: Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para a estimativas da receita e fixação da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil.


 

ANULAÇÃO DE EMPENHO: Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.


 

ARRECADAÇÃO: Segundo estagio da receita publica, consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado. É o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza – se seu recolhimento aos cofres públicos; É o ato de recebimento do imposto do contribuinte pelas repartições competentes e manifesta-se em dinheiro, de acordo com leis e regulamentos em vigor sob imediata fiscalização das respectiva chefia; Arrecadação da receita consiste em cobrar os tributos, recebê-los e guardar o numerário respectivo, podendo ser direta (por coleta, por unidades administrativas e por via bancária) ou indireta (arrendamento, retenção na fonte e estampilha).


 

ATIVIDADE: Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do Governo.


 

ATIVO CIRCULANTE: Disponibilidade de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o termino do exercício seguinte.


 

ATIVO FINANCEIRO: Créditos e valores realizáveis independentemente da autorização orçamentária, bem como os valores numerários.


 

ATIVO LÍQUIDO: Diferença positiva entre o ativo e o passivo.


 

ATIVO PATRIMONIAL: Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.


 

ATIVO PERMANENTE: Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.


 

ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO: Direitos realizáveis normalmente após o termino do exercício seguinte.


 

ATOS ADMINISTRATIVOS: Medidas postas em prática para que a administração pública alcance os seus objetivos.


 

AUTARQUIA: Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir.


 

AUTORIZAÇÃO: Consentimento dado ao administrador para realizar determinada operação de receita ou de despesa publica.


 

AUXÍLIOS: Ajuda concedida pelo poder público, para fins diversos geralmente altruísticos

B

BALANÇO: Demonstrativo contábil que apresenta num dado momento, a situação do patrimônio da entidade pública.


 

BASE DE CÁLCULO: Grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica a alíquota para obter o “quantum” do imposto; Valor que se deve tomar como ponto de partida imediato para o calculo das alíquotas do imposto como fim de individualizá-lo em cada caso: limite pré-estabelecido de uma grandeza econômica ou numérica sobre o qual se aplica a alíquota para obter o “quantum” a pagar ou receber.

C

CADASTRO DE CONVÊNIO: Cadastramento de convênios, bem como as eventuais alterações.


 

CADASTRO DE FORNECEDORES: Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público.


 

CARÊNCIA: Prazo previsto contratualmente, durante o qual não há exigência de pagamento da parcelado principal, ou seja, amortização. Normalmente, durante a carência o mutuário paga a parcela de juros.


 

CARGA TRIBUTARIA: Totalidade de tributos que incidem sobre os contribuintes.


 

CATEGORIA ECONÔMICA: Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação de efeito econômico das transações do setor público.


 

CAUÇÃO: Garantia à realização de direitos subjetivos. Em senso estrito, é a garantia dada ao comprimento de obrigações.


 

CICLO ORÇAMENTÁRIO: Período compreendido entre a elaboração da proposta orçamentária e o encerramento do orçamento; Período de tempo necessário para que o orçamento esgote suas quatro fases: Elaboração, Aprovação, Execução e Controle.


 

CLASSIFICAÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS: Agrupamento das contas públicas segundo a extensão e compreensão dos respectivos termos. Extensão de um termo e o conjunto dos indivíduos ou objetos designados por ele; Compreensão desse mesmo termo é o conjunto das qualidades que ele significa, segundo a lógica forma. Qualquer sistema de classificação independentemente do seu âmbito de atuação (receita ou despesa), constitui de planejamento, tomada de decisões, comunicação e controle.


 

CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PUBLICAS: A lei n° 4.320/1964, ao dar ênfase ao critério econômico – ao lado do funcional – adotou a dicotomia “operações correntes”/ “operações de capital”. Assim, o art. 11 da citada Lei estabelece que “a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital”. O Parágrafo 4° do art. 11 (alterado pelo D.L. 1.939/1982) traz a discriminação das fontes de receita distribuídas pelas duas categorias econômicas básicas, sendo a codificação e o detalhamento apresentados no Anexo n° 3, permanentemente atualizado por portarias. A classificação das Receitas compreende o conjunto de receitas previstas na Lei N° 4.320/1964, composta de contas que melhor as expressem. Cada conta é composta de um código de (8) algarismo e um titulo. O código (0.0.0.0.00.00), estabelece a hierarquia da classificação, a partir da categoria econômica até o nível do detalhe da receita, que é o subitem.


 

CONCORRÊNCIA: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital de licitação para a execução de seu objeto.


 

CONCURSO: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.


 

CONFORMIDADE CONTÁBIL: Registro promovido pelo órgão de contabilidade, certificando a legalidade do fato praticado e a sua adequada classificação contábil.


 

CONTA CORRENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA: Conta onde se efetua o registro das operações financeiras efetuadas por unidades gestoras, “on line” no sistema contábil, por exemplo SIAFI, cujo saldo corresponde às disponibilidades financeiras das unidades Gestoras – UGS (limite de saque).


 

CONTABILIDADE PÚBLICA: Ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações.


 

CONTINGENCIAMENTO: o mesmo que contenção.


 

CONTRAPARTIDA: Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. A cobertura da contrapartida pode efetivar – se através de outro empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.


 

CONTRATO: Acordo ou ajuste em que os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é, quando se desejar, de um lado o objeto do acordo ou ajuste, e do outro lado a contra prestação, ou seja, o preço.


 

CONTRIBUINTE: (1) Pessoa que deve tributo ou outra prestação ao tesouro público ou que paga receita pública. (2) Sujeito passivo da obrigação tributária: a pessoa de quem de exige o pagamento de tributo. O contribuinte é “strictu senso” o que está obrigado a contribuir, dada sua vinculação direta e pessoal com a situação de que resulte o fato gerador de tributo.


 

CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Compreende o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação d receita ou a realização da despesa e o nascimento ou extinção de direitos e obrigações; da fidelidade funcional dos agentes de administração responsáveis por bens e valores públicos; e do cumprimento do programa expresso em termos de realização de obras a prestação de serviços.


 

CONTROLE EXTERNO: Controle de execução orçamentária, financeiro, contábil e patrimonial exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de verificar a probidade da administração, guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da lei orçamentária.


 

CONTROLE FINANCEIRO: Dirigido para a execução financeira do orçamento da receita e da despesa, bem como dos fatos financeiros independentes da execução orçamentária.


 

CONTROLE INTERNO: Controle orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial exercido por cada Poder: Executivo, Judiciário e Legislativo.


 

CONVÊNIO: Instrumento através d qual a administração descentraliza a execução de atividades e programas de caráter nitidamente local. O convênio é utilizado somente quando entre as partes prevaleçam interesses comuns e coincidentes, sem qualquer idéia de contraprestação.


 

CONVITE: Modalidade de licitação entre, no mínimo 3 (três) interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos pela unidade administrativa.


 

CONTA: Parcela que o Órgão Central de Programação Financeira autoriza o agente financeiro do Tesouro Nacional a colocar à disposição dos usuários, em cada período, podendo ter ou não valor uniforme.


 

CRÉDITOS ADICIONAIS: Autorizações de despesas públicas não computadas ou insuficientemente dotadas no orçamento. Classificam-se em três espécies; suplementares, especiais e extraordinárias.


 

CRÉDITO ESPECIAL: Destinado as despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica sendo autorizado por lei e aberto, por decreto do chefe do Poder Executivo. Se o ato de autorização do crédito for promulgado nos últimos quatro meses do exercício e desde que aberto, poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo.


 

CREDITO EXTRAORDINÁRIO: Destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, subversão interna ou calamidade publica. É autorizado e aberto por medida provisória, no caso da União, por decreto, no caso dos Estados e Municípios, podendo ser reaberto no exercício seguinte nos limites de seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatros meses do exercício.


 

CREDITO ORÇAMENTÁRIO: Autorização dada pela Lei Orçamentária para aplicação de determinado montante de recursos, discriminado conforme as classificações.


 

CREDITO SUPLEMENTAR: Destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. A autorização legislativa pode constar da própria lei orçamentária.


 

CRÍTICA: Processo de verificação da validade de dados digitados.


 

CRESCIMENTO VEGETATIVO: Ver AUMENTO VEGETATIVO.


 

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: Instrumento pelo qual a unidade Orçamentária programa no tempo o pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária.

D

DATA BASE: Data inicial, estabelecida no contrato, para cálculo da variação do índice de custos ou preços.


 

DECRETO: (1) Lato sensu, todo ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política social jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto legislativo, decreto do Congresso, decreto judiciário ou judicial (2) Mandado expedido pela autoridade competente: decreto de prisão preventiva, etc (3) Ato pelo qual o chefe de governo determina a observância de uma regra legal, cuja execução é de competência do Poder Executivo e (4) Stricto sensu, qualquer sentença proferida por autoridade judiciária.


 

DECRETO – LEI: Decreto com força de lei, que num período anormal no governo é expedido pelo chefe de fato do estado, que concentra nas mãos o Poder Legislativo, então suspenso. Pode, também, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorização do Congresso, e com as condições e limites que a constituição estabelecer. A Constituição estabelecer. A constituição de 1988 não prevê, no processo legislativo, a figura do decreto – lei.


 

DEDUÇÃO (ABATIMENTO): Reconhecimento pela autoridade tributária da dedutibilidade de certas parcelas do valor tributável (p. ex: permitir a exclusão de despesas com educação, saúde, etc da renda bruta auferida por pessoa física em determinado ano); são elementos redutores do montante tributário.


 

DÉFICIT: Excesso de despesa sobre a receita, quer na previsão, quer na realização.


 

DÉFICIT CONSOLIDADO DE CAIXA DO GOVERNO FEDERAL: Consolidação do déficit de caixa do Tesouro Nacional e do Banco Central. Indica a variação liquida dos recursos injetados ou retirados da economia em conseqüência das operações do Banco Central e do Tesouro Nacional.


 

DÉFICIT FINANCEIRO: Maior saída de numerário em relação a entrada, em um determinado período.


 

DÉFICIT NOMINAL: Necessidade de Financiamento do Setor Publico (NFSP), incluindo os efeitos da correção monetária e cambial nas despesas e nas receitas.


 

DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO: Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária.


 

DÉFICIT PRIMÁRIO: Déficit operacional retirando – se os encargos financeiros embutidoa no conjunto das despesas e nas receitas.


 

DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS: Movimentação de recursos financeiros entre diversas unidades orçamentárias/ administrativas.


 

DESPESA EMPENHADA: Valor do credito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face ao compromisso assumido.


 

DESPESA PÚBLICA: (1) Em sua acepção financeira, é a aplicação de recurso pecuniários em forma de gastos e em forma de mutação patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do Estado e, em sua acepção econômica é o gasto ou não de dinheiro para efetuar serviços tendentes aquelas finalidades. (2) Compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.


 

DESPESAS CORRENTES: Às realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos.


 

DESPESAS DE CAPITAL: As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanentes, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dividas e concessões de empréstimos.


 

DESPESAS DE CUSTEIO: As necessidades à prestação de serviços e a manutenção da ação da administração com, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros.


 

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: A relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava credito próprio, com dotação suficiente para atendê-la, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interronpida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.


 

DESTAQUE DE CREDITO: Operação descentralizadora de credito orçamentário em que um Ministério ou Órgão transfere para outro Ministério ou Órgão, o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados, o mesmo que descentralização externa.


 

DIVIDA ATIVA: A constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento pelos contribuintes, dos tributos, dentro do exercício em que foram lançados. Por isso, só os tributos, sujeitos a lançamento prévio, constituem Dívida Ativa a outras categorias de receita, como as de natureza patrimonial e industrial, bem como provenientes de operações diversas da união, dos Estados, do Distritos Federal, e dos Municípios etc…


 

DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA: Compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios.


 

DIVIDA FLUTUANTE PÚBLICA: A contraída pelo Tesouro, por um breve e determinando período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei n°4.320/1964, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluído os serviços da dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.


 

DÍVIDA INTERNA PÚBLICA: Compromissos por entidade pública dentro do pais, portanto em moeda nacional.


 

DIVIDA PÚBLICA: Compromisso de entidade pública decorrentes de operações de créditos,com objetivo de atender as necessidades dos serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, casso em que o Governo emite promissórias, bônus rotativos etc., a curto prazo, ou para a realização de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de um empréstimo a longo prazo, por meio de obrigações e apólices. Os empréstimos que caracterizam a divida publica são de curto ou longo prazo. A divida publica pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos, (fianças, cauções, cofre de órgãos etc.), e de resíduos passivos (restos a pagar) A divida publica classifica-se em consolidada ou fundada, (interna ou externa), e flutuante ou não consolidada.


 

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de credito, para amortização em prazo superior a doze meses.


 

DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA: dívida pública representada por títulos emitidos pela União (inclusive os do Banco Central), pelos Estados e pelos Municípios.


 

DOTAÇÃO: Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou credito adicional, para atender determinada despesa.

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