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Legislação

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - São José da Lagoa Tapada - PB

Publicado: Terça, 25 de Agosto de 2015, 16h27 | Última atualização em Segunda, 08 de Maio de 2017, 02h53 | Acessos: 651

DECRETO Nº. 307 /2013, de 02 de Dezembro de 2013.
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

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