Prefeitura Municipal de São José da Lagoa Tapada - Processos Seletivos e Concursos Públicos

Processos Seletivos e Concursos Públicos

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06/12/1993 - Lei Municipal Nº 190/93, de 06 de dezembro de 1993 (em anexo)

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, na forma disposta pela Lei Municipal Nº 182/1993-GP, fundamentada no Artigo 39 da Constituição da República Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1.988 e dá outras providências.

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