| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00007/2024 bd31acd171a9cdb4e8502860f9eaee62 | |||||||||
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Segunda-Feira, 27 de Março de 2023 | |||||||||
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 27/03/2023 | |||||||||
| VALOR ESTIMADO (R$): | 12.000,00 | |||||||||
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00007/2024 | |||||||||
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal | |||||||||
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | O serviço proposto consiste na propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente as cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) | |||||||||
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| SITUAÇÃO: | Finalizada | |||||||||
| Participantes / Vencedores: | ||||||||||
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| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00007/2024 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | O serviço proposto consiste na propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente as cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) | 27/03/2023 | 27/03/2023 | MARCOS INÁCIO ADVOCACIA | 08.983.619/0001-75 | R$ 12.000,00 | Edital |
